Urbanismo

Processos Urbanísticos

Os processo urbanísticos são municipais e necessários para controle de aspectos que lidam com a rotina da cidade e que podem causar algum nível de transtorno para os usuários de uma região específica.

• ALVARÁ PARA MESAS E CADEIRAS

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte fornece licença específica para bares e restaurantes ocuparem parte do passeio com a colocação de mesas e cadeiras. Esse procedimento é regulamentado pelo Código de Posturas Municipal e determina quais as condições devem ser obedecidas para que tal permissão seja concedida.

• ALVARÁ PARA ENGENHO DE PUBLICIDADE

Assim como cadeiras e mesas, o Engenho de Publicidade é regulamentado pelo Código de Posturas e por leis específicas. Deve ser requerido sempre que o engenho possuir mais de 1m² de área ou se apresentar em área inserida em perímetro tombado ou em tombamento.

• ALVARÁ PARA TOLDO

Toldos que avançam sobre o passeio ou afastamento frontal devem ser licenciados junto á Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e devem ter além de projeto que garanta suas condições estruturais, ART de um profissional habilitado afirmando que aquele equipamento é seguro e estável.